Alves e Gondim Advocacia

RECEBI MEU CONTRACHEQUE E FOI DESCONTADA UMA TAXA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SOU OBRIGADO A PAGAR? Ao conferir seu contracheque, você percebeu um desconto referente à Taxa de Negociação Coletiva e ficou em dúvida se esse valor pode ser cobrado? A resposta é sim, mas com ressalvas! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição assistencial pode ser descontada de todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, desde que seja garantido o direito de oposição . Portanto, se você não deseja pagar essa taxa, precisa formalizar sua recusa dentro do prazo estipulado pelo sindicato. O que diz o STF sobre essa cobrança? No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1018459 , com repercussão geral reconhecida (Tema 935), o STF confirmou a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial para todos os trabalhadores beneficiados pela convenção coletiva, independentemente de serem filiados ao sindicato. Isso significa que, se a negociação sindical trouxe benefícios p...

RESTAURANTE PODE COBRAR TAXA PELA SUA PRÓPRIA GARRAFA DE ÁGUA? SAIBA O QUE DIZ A LEI! 🚰⚖️ Nos últimos dias, uma polêmica tomou conta das redes sociais: uma cliente em Fortaleza foi surpreendida ao ser cobrada em R$ 14,00 (quatorze reais),  simplesmente por beber água da própria garrafa térmica em um restaurante. A história viralizou e gerou revolta. Mas, afinal, essa cobrança é legal? 🤔 Se você já passou por algo parecido, fique atento! O Alves e Gondim Advocacia explica se essa prática é permitida e como você pode se defender caso seja vítima de uma cobrança abusiva. É Legal Cobrar Taxa Pela Sua Própria Água? O Que Diz o Código de Defesa do Consumidor A resposta curta? Não, essa cobrança pode ser ilegal! 📌 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) , qualquer taxa que gere vantagem excessiva para o fornecedor pode ser considerada abusiva . 💡 O artigo 39, inciso V, do CDC proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagens manifestamente excessivas. ➡️ No caso d...

Seus 5 Principais Direitos Contra Companhias Aéreas – E o Documento Que Pode Garantir Sua Indenização! ✈️⚖️ Problemas com voos são mais comuns do que imaginamos. Atrasos, cancelamentos, overbooking e bagagens extraviadas acontecem todos os dias e podem gerar grandes prejuízos aos passageiros. O que pouca gente sabe é que a lei garante uma série de direitos nesses casos! 🔎 90% dos brasileiros desconhecem seus direitos como passageiros. ( R7 Notícias ) Para se proteger e exigir compensação, é fundamental solicitar um documento essencial: a Declaração de Contingência . Esse comprovante oficial pode ser decisivo para garantir indenizações e reembolsos . Veja agora os 5 principais direitos que você pode exigir e a importância de obter a Declaração de  Contingência ! 1️⃣ Atraso ou Cancelamento de Voo – Exija Assistência e Comprovação Se seu voo atrasar mais de 4 horas ou for cancelado, a companhia aérea deve te oferecer: ✅ Até 1 hora de espera: comunicação (telefone e internet) 📱 ...