RESTAURANTE PODE COBRAR TAXA PELA SUA PRÓPRIA GARRAFA DE ÁGUA?
Nos últimos dias, uma polêmica tomou conta das redes sociais: uma cliente em Fortaleza foi surpreendida ao ser cobrada em R$ 14,00 (quatorze reais), simplesmente por beber água da própria garrafa térmica em um restaurante. A história viralizou e gerou revolta. Mas, afinal, essa cobrança é legal? 🤔
Se você já passou por algo parecido, fique atento! O Alves e Gondim Advocacia explica se essa prática é permitida e como você pode se defender caso seja vítima de uma cobrança abusiva.
É Legal Cobrar Taxa Pela Sua Própria Água? O Que Diz o Código de Defesa do Consumidor
A resposta curta? Não, essa cobrança pode ser ilegal!
📌 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer taxa que gere vantagem excessiva para o fornecedor pode ser considerada abusiva.
💡 O artigo 39, inciso V, do CDC proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagens manifestamente excessivas.
➡️ No caso de Fortaleza, cobrar um valor pelo simples fato de o cliente trazer sua própria água pode ser visto como imposição desproporcional, especialmente porque a água é um direito essencial.
💡 E se o restaurante oferece água filtrada gratuitamente?
Mesmo assim, o consumidor tem o direito de escolher se quer ou não consumir produtos do estabelecimento. Nenhum restaurante pode obrigar o cliente a comprar algo que ele não quer.
Restaurantes Podem Criar Suas Regras, Mas Há Limites
Estabelecimentos podem estabelecer políticas internas, mas essas regras não podem infringir a lei ou causar prejuízo ao consumidor.
📌 O restaurante pode proibir o consumo de alimentos e bebidas externas? Sim, desde que isso esteja claro para o consumidor antes do consumo.
❌ Mas cobrar uma taxa simplesmente pelo uso da própria água pode ser abusivo e até ilegal.
📌 Essa cobrança pode ser configurada como venda casada — quando o consumidor é forçado a adquirir um produto para ter acesso a outro serviço, o que é proibido pelo artigo 39, inciso I, do CDC.
Jurisprudência: O Que Dizem Os Tribunais?
Casos semelhantes já foram levados à Justiça e, na maioria das vezes, os tribunais têm decidido a favor do consumidor.
🔹 TJ-SP: Decisão contra cobrança de taxa de consumação mínima
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já considerou abusiva a imposição de consumação mínima, pois obriga o cliente a pagar por algo que não deseja.
🔹 TJ-RJ: Decisão contra cobrança indevida de serviço
Tribunais também já decidiram que a cobrança de taxas extras não informadas claramente ao consumidor é ilegal.
Isso significa que se um cliente for cobrado injustamente, ele pode até pedir reembolso e, em alguns casos, indenização por danos morais.
O Que Fazer Se Um Restaurante Cobrar Essa Taxa?
Se você for cobrado indevidamente, siga esses passos:
✅ Peça a justificativa da cobrança por escrito (isso pode servir como prova).
✅ Registre uma reclamação no Procon da sua cidade.
✅ Caso tenha pago, exija a devolução do valor cobrado.
✅ Se houver resistência, busque um advogado especializado para ingressar com uma ação.
💡 Importante: O caso de Fortaleza repercutiu tanto que um projeto de lei foi apresentado na Assembleia Legislativa do Ceará para proibir essa prática. Isso mostra que a mobilização do consumidor pode gerar mudanças reais!
Seus Direitos Foram Violados? Fale Agora com o Alves e Gondim Advocacia!
Se você já passou por situações semelhantes ou sofreu outras cobranças abusivas, podemos analisar seu caso e buscar a melhor solução para você!
Dra. Emanuela Alves - https://wa.me/5585988250005
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